Legislação
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Solução de Consulta COFINS Nº 173 DE 12/09/2025Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Suspensão. Preparações importadas para alimentação de suínos e aves. Venda no atacado e no varejo. Condições.
Portaria RFB Nº 579 DE 16/09/2025Altera a Portaria RFB Nº 568/2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Notícia Siscomex Importação Nº 90 DE 16/09/2025Tratamento administrativo do Mapa durante a migração para o Novo Processo de Importação
Comunicado BACEN Nº 43857 DE 15/09/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2025.
Medida Provisória Nº 1315 DE 15/09/2025Altera a Lei Nº 14871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore.
Resolução CEC Nº 13 DE 15/09/2025Aprova mandatos para a negociação de Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e o Vietnã e entre o MERCOSUL e a Indonésia, e aprova a renovação de mandato negociador para ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a Índia.
Solução de Consulta COSIT Nº 164 DE 09/09/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias - Imunidade. Art. 195, § 7º, Constituição Federal de 1988. Contribuições para a seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Limitação constitucional ao poder de tributar. Necessidade de cumprimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos em lei complementar. Entidade sem fins lucrativos instituída por lei ordinária. Impossibilidade de dispensa da certificação em razão da Lei Complementar nº 187, de 2021.
Comunicado BACEN Nº 43844 DE 12/09/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2025.
Ato Declaratório Executivo REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1141 DE 12/09/2025Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ato Declaratório Executivo REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1130 DE 10/09/2025Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)